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Monitoramento Semanal GRC · LGPD · IA · Segurança
A semana foi dominada por um único evento de peso: o STF finalizou, em 17 de junho, o julgamento dos embargos de declaração sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e fixou os parâmetros definitivos para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdo de terceiros. O prazo de 60 dias para adequação estrutural começa a correr a partir da publicação da ata. A decisão redefine o ambiente regulatório para big techs e, por consequência, amplia o espaço de atuação da ANPD, que acumula agora três frentes: proteção de dados pessoais, ECA Digital e fiscalização sistêmica de plataformas.
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A semana foi dominada por dois movimentos de alto impacto: o caso iFood, que expõe 1,2 milhão de usuários e coloca a ANPD em posição ativa de fiscalização por possível omissão de notificação, e o impasse legislativo em torno do PL 2338/2023, com o presidente da Câmara admitindo que o Marco Legal da IA não deve ser votado esta semana. O Brasil está em compasso acelerado de construção regulatória, mas a execução tropeça na política.
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A semana foi dominada pelo Marco Legal da IA. Hugo Motta comprometeu publicamente a Câmara com uma votação em plenário ainda em junho: antes do recesso de 18 de julho: e o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem apresentação do parecer marcada para 9 de junho. É a janela mais concreta de que o Brasil terá regulação de IA aprovada este ano.
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A semana foi marcada por dois movimentos simultâneos e convergentes: no Brasil, a votação do Marco Legal da IA ganhou prazo concreto: o relator Aguinaldo Ribeiro deverá apresentar o relatório em 9 de junho, com votação prevista na Comissão Especial até o final do mês. Na Europa, o acordo provisório do AI Omnibus (07/05) reorganizou prazos do AI Act e introduziu novas proibições, num sinal claro de que a regulação de IA está entrando na fase de implementação real, não mais de debate.