Nesta semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu um passo que muda a forma como ela fiscaliza plataformas digitais no Brasil. Depois de suspender, no início do mês, as transmissões ao vivo do Discord no país: motivada por um caso grave de automutilação transmitido na plataforma :, a ANPD anunciou, em 21 de agosto, que vai monitorar formalmente outras 21 plataformas além do próprio Discord. A lista inclui as redes sociais mais conhecidas (Instagram, Facebook, WhatsApp, TikTok, YouTube, LinkedIn, entre outras) e, pela primeira vez em uma ação dessa dimensão, os principais assistentes de inteligência artificial do mercado: ChatGPT, Gemini, Copilot, Claude, DeepSeek, Meta AI e Perplexity, além das lojas de aplicativos App Store e Google Play.
A ideia por trás da ação é verificar se essas empresas têm estrutura de governança, canais de denúncia e mecanismos de moderação capazes de proteger crianças e adolescentes de conteúdo criminoso, incluindo deepfakes de conteúdo íntimo gerados por IA. As empresas notificadas têm 10 dias úteis para responder à ANPD.
Ao mesmo tempo, e quase em contraste, o Congresso confirmou que a votação do Marco Legal da IA (o projeto de lei que criaria uma regra geral para inteligência artificial no país) só deve acontecer depois das eleições municipais de outubro. Isso pode dar a impressão de que "a IA ainda não tem regra no Brasil". Não é bem assim: como mostra a ação da ANPD desta semana, ferramentas de IA que lidam com dados pessoais já estão sob o olhar do regulador, usando normas que já existem hoje, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). O marco legal específico para IA, quando vier, vai somar regras novas, não vai ser o ponto de partida da fiscalização.
Também vale registrar, no radar de cibersegurança, que a agência americana CISA (equivalente a um centro nacional de resposta a incidentes) incluiu, nesta semana, uma vulnerabilidade crítica e já explorada ativamente em equipamentos de rede da Citrix (NetScaler), amplamente usados em acessos remotos corporativos. Não é um assunto regulatório, mas é um lembrete prático de que segurança de infraestrutura básica continua sendo parte central de qualquer programa de proteção de dados.