A semana foi marcada por dois movimentos de alto impacto: o caso iFood, que expôs dados de 1,2 milhão de usuários e colocou a ANPD em posição ativa de fiscalização diante de possível omissão de notificação, e o debate legislativo em torno do PL 2338/2023, com o presidente da Câmara informando que o Marco Legal da IA não deve ser votado nesta semana. O Brasil segue em ritmo acelerado de construção regulatória, ainda que a execução acompanhe o tempo do processo político.
A ANPD, recém-transformada em agência reguladora, amplia sua atuação: posicionou-se como preparada para fiscalizar o Marco Civil, acompanha o caso iFood, monitora a adequação ao ECA Digital e aguarda a votação do PL 2338 para consolidar seu escopo sobre IA. Consolida-se como regulador de referência no cenário digital brasileiro.
Para a DATUM, a semana reforça uma orientação central: organizações que ainda mantêm uma postura de observação em relação ao ECA Digital e à LGPD dispõem de uma janela cada vez mais estreita para se adequar. O prazo da Fase 1 do ECA Digital vence em 30 de junho.