Nesta semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu um passo concreto na fiscalização da proteção de crianças e adolescentes online. Em 12 de agosto, determinou que o Discord suspenda, em até três dias úteis, a função de transmissões ao vivo em servidores fechados no Brasil, até que a plataforma comprove medidas efetivas de proteção a usuários menores de idade. A decisão aponta um aumento de 54% nas notificações de violações envolvendo a plataforma no último ano e mudanças técnicas que, segundo a autoridade, reduziram a proteção disponível. Em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 50 milhões. No mesmo dia, o diretor da ANPD, Iagê Miola, afirmou publicamente que a medida "não encerra" a investigação sobre a plataforma.
Essa não foi uma ação isolada. Um dia antes, em 11/08, a ANPD publicou uma decisão esclarecendo prazos e regras para relatórios semestrais de transparência que provedores de aplicações de internet precisam produzir sobre proteção infantil, uma obrigação criada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (o "ECA Digital", em vigor desde março deste ano). E, ainda na mesma semana, a autoridade anunciou um encontro voltado a encarregados de proteção de dados (os DPOs), com pauta que cruza justamente inteligência artificial, gestão de incidentes de segurança e a relação entre a LGPD e o ECA Digital.
O conjunto mostra que a ANPD está tratando a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital como prioridade prática, não apenas como texto de lei. Isso já vale como sinal para qualquer organização que opere comunidade online, rede social corporativa, fórum ou aplicativo com possível acesso de usuários menores de idade, mesmo que esse não seja o público principal do serviço.
Em contraste, o Congresso segue sem avançar na regulação geral de inteligência artificial. O projeto de lei que trataria, entre outras coisas, da remuneração de veículos de imprensa pelo uso de conteúdo jornalístico em treinamento de IA está parado desde março do ano passado. Enquanto isso, uma reportagem mostrou que portais de notícias brasileiros já perdem audiência real para resumos automáticos gerados por inteligência artificial, sem qualquer obrigação de remuneração. É um bom retrato do momento: no vácuo da lei geral de IA, quem está definindo, na prática, o que é aceitável ou não em matéria de dados pessoais e plataformas digitais no Brasil é a ANPD.