A semana foi dominada por um único evento de peso: o STF finalizou, em 17 de junho, o julgamento dos embargos de declaração sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e fixou os parâmetros definitivos para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdo de terceiros. O prazo de 60 dias para adequação estrutural começa a correr a partir da publicação da ata. A decisão redefine o ambiente regulatório para big techs e, por consequência, amplia o espaço de atuação da ANPD, que acumula agora três frentes: proteção de dados pessoais, ECA Digital e fiscalização sistêmica de plataformas.
O destaque prático desta semana é o impacto direto da decisão do STF nos clientes da DATUM que atuam como plataformas ou fornecedores de tecnologia para plataformas digitais: radiodifusoras com presença digital, câmaras legislativas com portais interativos, e organizações do terceiro setor com redes de conteúdo. Todos precisam avaliar se se enquadram nas novas obrigações estruturais.
No front de cibersegurança, quatro CVEs críticos entraram no catálogo CISA KEV entre 11 e 16 de junho, com explorações ativas confirmadas. O mais severo é o CVE-2026-35273 em PeopleTools, que permite acesso root sem autenticação. Clientes que operam ambientes Oracle/PeopleSoft devem aplicar patch imediatamente.